Projeto de Lei nº 33 de 2024 - 04/08/2025 (Projeto de Lei nº 33 de 2024)
Relatoria
Comissão
COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
Matéria
Projeto de Lei nº 33 de 2024
Data Designação
04/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
RAIFF MATOS
Motivo Fim Relatoria