Projeto de Lei nº 441 de 2024 - 28/05/2025 (Projeto de Lei nº 441 de 2024)
Relatoria
Comissão
COMPCD - 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Matéria
Projeto de Lei nº 441 de 2024
Data Designação
28/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
MARCO CASTILHOS
Motivo Fim Relatoria