Projeto de Lei nº 93 de 2025 - 23/04/2025 (Projeto de Lei nº 93 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 93 de 2025
Data Designação
23/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
KENNEDY MARQUES PROTETOR
Motivo Fim Relatoria