Projeto de Lei nº 170 de 2024 - 03/04/2025 (Projeto de Lei nº 170 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 170 de 2024
Data Designação
03/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
PROF.ª JACQUELINE
Motivo Fim Relatoria