Projeto de Lei nº 441 de 2023 - 27/11/2024 (Projeto de Lei nº 441 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 441 de 2023
Data Designação
27/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
JOÃO CARLOS
Motivo Fim Relatoria