Projeto de Lei nº 129 de 2021 - 12/11/2024 (Projeto de Lei nº 129 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 129 de 2021
Data Designação
12/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria