Projeto de Lei nº 396 de 2024 - 20/09/2024 (Projeto de Lei nº 396 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 396 de 2024
Data Designação
20/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria