Projeto de Lei nº 403 de 2024 - 13/09/2024 (Projeto de Lei nº 403 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 403 de 2024
Data Designação
13/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
JOÃO CARLOS
Motivo Fim Relatoria