Projeto de Lei nº 258 de 2022 - 09/07/2024 (Projeto de Lei nº 258 de 2022)
Relatoria
Comissão
COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei nº 258 de 2022
Data Designação
09/07/2024
Data Destituição
Parlamentar
GILMAR NASCIMENTO
Motivo Fim Relatoria