Projeto de Lei nº 168 de 2024 - 05/07/2024 (Projeto de Lei nº 168 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
                      Matéria
Projeto de Lei nº 168 de 2024
                      Data Designação
05/07/2024
                      Data Destituição
Parlamentar
FRANSUÁ
                      Motivo Fim Relatoria