Projeto de Lei nº 184 de 2023 - 19/04/2024 (Projeto de Lei nº 184 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 184 de 2023
Data Designação
19/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
JOÃO CARLOS
Motivo Fim Relatoria