Projeto de Lei nº 401 de 2023 - 05/03/2024 (Projeto de Lei nº 401 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 401 de 2023
Data Designação
05/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
FRANSUÁ
Motivo Fim Relatoria