Projeto de Lei nº 516 de 2023 - 14/12/2023 (Projeto de Lei nº 516 de 2023)
Relatoria
Comissão
COMASLEP - 11ª Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa
Matéria
Projeto de Lei nº 516 de 2023
Data Designação
14/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
PEIXOTO
Motivo Fim Relatoria