Projeto de Lei nº 165 de 2023 - 04/10/2023 (Projeto de Lei nº 165 de 2023)
Relatoria
Comissão
COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
Matéria
Projeto de Lei nº 165 de 2023
Data Designação
04/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
RAIFF MATOS
Motivo Fim Relatoria