Projeto de Lei nº 58 de 2023 - 03/08/2023 (Projeto de Lei nº 58 de 2023)
Relatoria
Comissão
COMPCD - 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Matéria
Projeto de Lei nº 58 de 2023
Data Designação
03/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
MARCELO SERAFIM
Motivo Fim Relatoria