Projeto de Lei nº 91 de 2020 - 26/06/2023 (Projeto de Lei nº 91 de 2020)
Relatoria
Comissão
COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei nº 91 de 2020
Data Designação
26/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
GILMAR NASCIMENTO
Motivo Fim Relatoria