Projeto de Lei nº 296 de 2021 - 25/04/2023 (Projeto de Lei nº 296 de 2021)
Relatoria
Comissão
COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei nº 296 de 2021
Data Designação
25/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
GILMAR NASCIMENTO
Motivo Fim Relatoria