Projeto de Lei nº 134 de 2023 - 24/04/2023 (Projeto de Lei nº 134 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
                      Matéria
Projeto de Lei nº 134 de 2023
                      Data Designação
24/04/2023
                      Data Destituição
Parlamentar
MITOSO
                      Motivo Fim Relatoria
