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ASSEGURA PREFERÊNCIA ABSOLUTA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENCAMINHADOS PELOS CONSELHOS TUTELARES PARA FINS DE ATENDIMENTO NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE MANAUS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI PROFISSIONAIS PEDIATRAS NA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) DA CIDADE DE MANAUS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RETIRADO DE TRAMITAÇÃO CONFORME MEMO N. 036/2009 - GVHML, DE 17/06/2010

ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, DO DIREITO DE AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS.

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

FICA PROIBIDO A INSTALAÇÃO DE CABOS AÉREOS NA ÁREA DEFINIDA PELO PLANO DIRETOR COMO CENTRO HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A RECEPÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE LÃMPADAS FLORESCENTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA ACESSIBILIDADE DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EM ESTACIONAMENTOS PRÓPRIOS PARA AUTOMÓVEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE ÁREA MÍNIMA PARA O LAZER E A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA A PRÁTICA DE ESPORTES EM PROJETOS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MORADIA SOLIDÁRIA NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO INCONSTITUCIONAL. AGUARDANDO MUDANÇA DE PARECER. PASTA PROBLEMÁTICOS ENCAMINHADO À PROCURADORIA PARA ANÁLISE EM 24/05/2012. RETORNOU EM 22/06/2012 COM PARECER CONTRÁRIO.

DISPÕE SOBRE ABRIGOS NAS PARADAS DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A ABONAR AS FALTAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE MANAUS, USUÁRIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, QUANDO OCORRER GREVES DOS TRABALHADORES DESSA CATEGORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ADESIVOS EDUCATIVOS COM O TEXTO: NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA - VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA NO ESPAÇO INTERNO DE TODOS OS VEÍCULOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"INSTITUI O DIA DE PARCERIA DA DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA COM A FUNDAÇÃO HEMOAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ALTERA A LEI Nº 1.014, DE 14 DE JULHO DE 2006. (ESTABELECE PERÍODOS PARA CONCURSOS/PROCESSOS SELETIVOS...)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ANTERIOR, INCLUSIVE CARDIOLOGIA, NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS QUAIS É EXIGIDO TESTE DE ESFORÇO FÍSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA.

DISPÕE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A AFIXAR, EM CARACTERES FACILMENTE LEGÍVEIS, O QUADRO DEMONSTRATIVO DAS TAXAS E SERVIÇOS BANCÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA CONTENDO IMFORMAÇÕES SOBRE O MOTORISTA, O COBRADOR,E QUANDO FOR O CASO, E A EMPRESA OU COOPERATIVA NOS VEÍCULOS QUE OPERAM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE CONSULTA À POPULAÇÃO, COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA JUNTO AS COMUNIDADES ENVOLVIDAS, ANTES DA ALTERAÇÃO DAS LINHAS INTEGRANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE MANAUS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

DETERMINA O PLANTIO DE MUDA DE ÁRVORE NA COMPRA DE AUTOMÓVEL NOVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS DE USO PÚBLICO COM O OBJETIVO DE EVITAR ACIDENTES ENVOLVENDO PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE ESCLEROSE MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA SEM TABACO NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. {31 DE MAIO}

AUTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 605, DE 24/07/2001 QUE INSTITUI O CODIGO AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A ACOMODAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS AOS PORTADORES DE DIABETES EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECÍFICO E DE DESTAQUE, NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.

PROÍBE A PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO NO USO DE ELEVADORES DENOMINADOS "SOCIAL" NOS CONDOMÍNIOS E EDIFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS, SUA SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, A ENCAMINHAR A CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS CÓPIA INTEGRAL DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES COM VALORES SUPERIORES A R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO À PROCURADORIA. RETORNOU DIA 31/07/2012 COM PARECER CONTRÁRIO.

INSTITUI O DIA DA CIDADANIA, NO MUNICIPIO DE MANAUS, A SER COMEMORADO NO DIA 19 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENCIA CÍVICA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 9 DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM A LOUIS BRAILLE, A SER COMEMORADO NO DIA 17 DE SETEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS ORGÂNICOS E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA, SERVIÇOS DE PORTARIA E CONTROLE DE ACESSO E LIMPEZA.

INSTITUI A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL NA CIDADE DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. {RETORNOU À CCJR EM RAZÃO DE EMENDAS}

INSTITUI O PROGRAMA SEJA LEGAL, ESPECIFICA OS PROJETOS, AÇÕES E PROCEDIMENTOS QUE O COMPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS EM DECORRÊNCIA DO (RE) CADASTRAMENTO NO PROGRAMA SEJA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O PARÁGRAFO 6º DO ART. 1º DA LEI 1.352, DE 7 DE JULHO DE 2009 QUE INSTITUI O PROGRAMA PAGUE FÁCIL DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

RECONHECE A PESSOA COM AUTISMO COMO PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE FRUIÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

VEDA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES QUE SEJAM ADMINISTRADAS E/OU CONTROLADA PELA PESSOA QUE ESEPCIFICA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO E SOCIAL DO AMAZONAS - ADDSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PASTA DE UTILIDADE PÚBLICA _ AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO.(TEM MEMORANDO DE COBRANÇA)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A MISSÃO AMAZON OUTREAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DA CESTA BÁSICA E DO VALE-ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO PARA OS EMPREGADOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE MANAUS - UDEVIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, PAR. 1º, DA LEI N.1.349, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL - SEMED A ENVIAR PARA INSTITUIÇÕES RELAÇÃO DE ALUNOS EVADIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGO DO PROFISSIONAL BIOMÉDICO NO ÂMBITO DO MUN ICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSERE O INCISO V NO ART. 261 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA DAS OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACAS COM DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTOS MÉDICOS NOS POSTOS DE SAÚDE E CASINHA DA FAMÍLIA.

ALTERA A LEI N. 949, DE 10 DE MARÇO DE 2006, ACRESCENTANDO O ARTIGO 34-A {TRATA DAS DIRETRIZES DO SISTEMA DE BILHETAGEM E DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS TRASNPORTES COLETIVOS DE MANAUS}