Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 19/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 339 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO NOS FERRO-VELHOS, ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL METÁLICO DENOMINADO SUCATA, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, TAMPAS DE BUEIRO, PLACAS DE LÁPIDES E CRUCIFIXOS DE BRONZE E OUTROS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS – MATÉRIAS DE DIREITO CIVIL, PENAL E COMERCIAL – MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, CF) – NÃO TRAMITAÇÃO.