Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 19/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 296 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESTAÇÃO DE ORIENTAÇÕES, PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS, SOBRE GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA IDOSOS - MATÉRIA NÃO RESERVADA À UNIÃO E NEM AO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 61, DA CF, E ART. 58 DA LOMAN.