Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 337 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
15/09/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. FALTA DE TÉCNICA LEGISLATIVA. NÃO ATENDIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/98. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral