Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 21/03/2022 por CAIO ANDRÉ (Projeto de Lei nº 367 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
21/03/2022
Autor
CAIO ANDRÉ
Ementa
Projeto de Lei nº 367/2021, de autoria do VEREADOR WILLIAM ALEMÃO, que revoga as Leis Promulgadas n.° 147 de 17 de dezembro de 2004, n.° 310 de 28 de agosto de 2012, n.° 248 de 10 de novembro de 2010 e Leis n.° 1.937 de 27 de novembro de 2014, n.° 2.169 de 30 de setembro de 2016, n.° 2.663 de 26 de agosto de 2020 e no 437 de 9 de janeiro de 1998. Possibilidade e Legalidade.
Indexação
Texto Integral