Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/08/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 272 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE MANAUS – UTILIZAÇÃO DE ESCOLAS PELA COMUNIDADE NOS FINS DE SEMANA – INTERFERÊNCIA ORGANIZACIONAL NO EXECUTIVO - MATÉRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO – NÃO TRAMITAÇÃO – ART. 59, IV, LOMAN.