Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 24/08/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 346 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
24/08/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO PÚBLICO – PROTEÇÃO À MULHER – MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTOVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 58, LOMAN.
Indexação
Texto Integral