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Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/08/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 441 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

24/08/2021

Autor

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Ementa

Parecer ao PL 441/21.

Indexação

OpenAPI