Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/08/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 439 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
24/08/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
Parecer ao PL 439/21.
Indexação
Texto Integral