Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 16/08/2021 por AMOM (Projeto de Lei nº 162 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
16/08/2021
Autor
AMOM
Ementa
Parecer do Projeto de Lei n° 162/2019, de autoria do Ver. Prof. Fransuá , que dispõe sobre proibir a celebração de contratos com o Município a aqueles condenados por crimes de maus tratos a animais.
Indexação