Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 11/08/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 314 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) NO MUNICÍPIO DE MANAUS – MATÉRIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO – ART. 59, LOMAN – VIOLAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES – ART. 2º, CF – NÃO TRAMITAÇÃO.