Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 10/08/2021 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 256 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
10/08/2021
Autor
MARCELO SERAFIM
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n.º 256/2021, de autoria do vereador João Carlos, que dispõe sobre a aplicação de multa para Concessionárias de Serviço Público explorados no Município de Manaus por não comparecimento em convocação oficial da Câmara Municipal de Manaus.
Indexação
Texto Integral