Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 16/05/2022 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 324 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
16/05/2022
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 324/2021 - de iniciativa do vereador Allan Campêlo, que “DISPÕE Sobre a Criação de Campanhas de Denúncia e Proibição de Comercialização de Material Roubado ou Furtado de Propriedade de Companhias de Telecomunicação”.
Indexação
Texto Integral