Emenda - Emenda 01 de 03/08/2021 por FRANSUÁ (Projeto de Lei nº 133 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 01
Data
03/08/2021
Autor
FRANSUÁ
Ementa
Emenda Aditiva acrescentando parágrafo único no art. 3.º do Projeto de Lei dando nova redação ao art. 3° do Projeto de Lei n° 133/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Indexação
Texto Integral