Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 05/04/2017 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 85 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
05/04/2017
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral