Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 20/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 211 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
20/07/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral