Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 06/05/2020 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 79 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
06/05/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
REGULAMENTA os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas em domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao coronavírus (Covid-19).
Indexação
Texto Integral