Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 20/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 279 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
20/07/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
Parecer a Emenda 01 ao Projeto 279/19.
Indexação
Texto Integral