Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 19/07/2021 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 276 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
19/07/2021
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da manutenção de, ao menos, um exemplar da Lei Maria da Penha em escolas, bibliotecas públicas e unidades de saúde.
Indexação