Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 19/07/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 276 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
19/07/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da manutenção de, ao menos, um exemplar da Lei Maria da Penha em escolas, bibliotecas públicas e unidades de saúde.
Indexação
Texto Integral