Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 16/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 162 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
16/07/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. INCLUI A MÚSICA COMO MATÉRIA OBRIGATÓRIA NO ENSINO MUNICIPAL DE MANAUS. MATÉRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 2195/2016. ILEGALIDADE
Indexação
Texto Integral