Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 13/07/2021 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 289 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
13/07/2021
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI N° 289/2021 - de autoria do Vereador Kennedy Marques, que “ESTABELECE e classifica os crimes de maus-tratos de animais e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral