Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 09/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 221 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
09/07/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO, POR APLICATIVO OU PELO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES, PREVIAMENTE CADASTRADO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, CENTRO DE SAÚDE OU POSTO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – MATÉRIA NÃO PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 58, LOMAN.
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