Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 09/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 238 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
09/07/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. PROÍBE O USO DE ELEVADORES POR CRIANÇAS DESACOMPANHADAS DE ADULTOS. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral