Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 09/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 165 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
09/07/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE PROTETORES DE CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 148, INCISO I, DA LOMAN. ILEGALIDADE
Indexação
Texto Integral