Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 08/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 235 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
08/07/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ASSUNTO LOCAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE PROTETOR SOLAR PARA PESSOAS COM ALTINISMO. ART. 30, INCISO I, DA CF E ART. 8º. INCISO I, DA LOMAN. ALTERACAO DO ART. 59, INCISO IV, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral