Parecer da Procuradoria Legislativa - 2º CCJR de 30/04/2020 por Pryscila Freire (Projeto de Lei nº 76 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
2º CCJR
Data
30/04/2020
Autor
Pryscila Freire
Ementa
Indexação
Texto Integral