Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 30/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 293 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
30/06/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ASSUNTO LOCAL. DECLARA AS FEIRAS LIVRES PATRIMONIO HISTORICO CULTURAL IMATERIAL. APLICACAO DO DECRETO FEDERAL N. 3551/20 E LEI MUNICIPAL 2.766/2014. ILEGALIDADE
Indexação
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