Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 289 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
29/06/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ASSUNTO PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 9605/1998, LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. COMPETÊNCIA FEDERAL PARA DISPOR SOBRE O ASSUNTO. ILEGALIDADE.
Indexação
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