Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 28/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 184 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÕES E PADRONIZAÇÃO DE UNIFORMES E ROUPARIAS EM GERAL NO MUNICÍPIO DE MANAUS – CRIAÇÃO DE PROGRAMA NO SEIO DO PODER EXECUTIVO E CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ÀS SUAS SECRETARIAS - FERIMENTO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E INVASÃO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO (ART. 2º, CF E ART. 59, IV, LOMAN) – NÃO TRAMITAÇÃO.