Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 21/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 150 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ARTESÃOS NOS EVENTOS TEMPORÁRIOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DA CIDADE DE MANAUS – FERIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICATIVA QUE PREVÊ A MÍNIMA INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS ATIVIDADES PRIVADAS – PROJETO INCONSTITUCIONAL (ARTS. 162 E 170, CF).