Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 149 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
21/06/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE OBRIGA OS FORNECEDORES A ANEXAREM AS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EMITIDAS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E REPASSADOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MATÉRIA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE.
Indexação
Texto Integral